Perguntas e Respostas - MP 936

Como ficam os recolhimentos de FGTS com a MP 936?

Não haverá recolhimento enquanto houver suspensão de contratos.

No caso de redução de jornadas de trabalho e de salário, o FGTS vai ser recolhido, mas calculado sobre o valor do salário que for pago pelo empregador. No caso de uma redução de 25%, por exemplo, a empresa paga 75% do salário e o empregado recebe complemento do seguro-desemprego. Essa parcela de 75% será a base de cálculo do FGTS. A MP autoriza redução de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%.

 

Como fica o proporcional de 13º salário?

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade do 13º salário fica interrompida. Logo, o 13º salário não deverá considerar os meses de suspensão.

O cálculo do 13º salário continuará sendo pago com base no último salário recebido pelo empregado quando do recebimento do valor. Assim, o fato de o empregado ter tido o seu salário reduzido durante um período do ano, a rigor, não irá interferir no valor a ser recebido a título de 13º salário.

Como ficam os benefícios como plano de saúde e odontológico? E o pagamento de vale refeição e vale alimentação?

Os benefícios do trabalhador devem ser mantidos em ambas as situações, ou seja, nos casos de redução da jornada e de salários e nos casos de suspensão (isso está expresso na MP – art. 8º, § 2º, inciso I). Mas em relação, ao vale refeição não há consenso entre advogados porque alguns que consideram o benefício como verba paga a quem está trabalhando.

Como ficam o auxílio creche, a previdência privada e auxílio funeral?

Devem ser mantidos, assim como todos os outros benefícios similares que a empresa oferecia ao empregado.

E o vale transporte?

Se não houver deslocamento do empregado para trabalhar, não é devido o vale transporte.

Se o trabalhador teria férias, o que acontece?  Como fica o pagamento de 1/3?

A redução de salário e jornada prevista na MP 936 também não afeta o direito às férias do empregado e o adicional de 1/3 deverá ser pago normalmente. A MP 927 trouxe a possibilidade de antecipar férias (individuais ou coletivas) e, nesse caso, haver o pagamento do adicional de 1/3.

No caso da suspensão, não há um consenso entre os especialistas de que o período contará para as férias. No caso do 13º está claro que o período não será computado.

Como fica a situação de quem tinha férias marcadas para o período de suspensão?

O empregador pode adiar as férias marcadas e fazer a suspensão do contrato. Se o empregador, por outro lado, colocou o empregado em férias por conta da pandemia, o período de férias deve ser cumprido. Após o seu término, o empregador poderá retomar o trabalho normalmente ou ser submetido à redução de jornada e salário ou à suspensão temporária do contrato.

Trabalhadores que já estavam em licença médica poderão ter o contrato suspenso?

Os empregados em licença médica e aqueles afastados pelo INSS em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não poderão ter seus contratos de trabalho suspensos. Eles já estão afastados do trabalho. Só poderão ter contratos suspensos ou salário e jornadas reduzidos após a volta da licença médica ou alta médica do INSS.

Trabalhadores com o contrato suspenso que ficarem doentes voltam a receber o salário integral?

O contrato fica suspenso pelo prazo acordado com o empregador. Se o empregado ficar doente nesse período, com atestado médico superior a 15 dias, ele deve procurar o empregador para ser direcionado para o INSS para receber o auxílio-doença ou pode, ele próprio, procurar o INSS diretamente.

Como ficam as gestantes?

Podem ter o contrato suspenso ou reduzido, como qualquer outro empregado. Elas não podem ser demitidas sem justa causa, pois têm estabilidade. Quando o bebê nascer, o regime é automaticamente alterado, e a mãe entrará nas regras previdenciárias.

E para as mulheres que estão em licença maternidade? Poderão ter contratos suspensos ou reduzidos?

Enquanto estiverem no período de licença, não. Somente após a volta ao trabalho. Mesma lógica da licença médica.

 

 

Fonte: O Globo


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